TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA ONLINE AFONSO CAMACHO

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online www.afonsocamacho.com ou www.afonsocamacho.pt (“Serviço” ou “Loja”) pela Afonso Camacho lda, vulgo Afonso Camacho.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://www.afonsocamacho.com e https://www.afonsocamacho.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador/Cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 2. Informação de Produto e Conteúdos

A Afonso Camacho fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).

A Afonso Camacho fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Afonso Camacho, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador/Cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Afonso Camacho.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online www.afonsocamacho.com estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Afonso Camacho não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online www.afonsocamacho.com houver impossibilidade de prestação de serviço, a Afonso Camacho não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Afonso Camacho qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A Afonso Camacho não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A Afonso Camacho não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Afonso Camacho e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Afonso Camacho que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A Afonso Camacho não garante que:

i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

iii)   qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a Afonso Camacho não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii)   do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

i)Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii)Não utilizar identidades falsas;

iii)Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Afonso Camacho declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Afonso Camacho reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Afonso Camacho ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Afonso Camacho.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A Afonso Camacho garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Afonso Camacho. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Afonso Camacho.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Afonso Camacho no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJETIVO DA EMPRESA EM CONCRETO

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Afonso Camacho.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Afonso Camacho ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efectuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Afonso Camacho através do e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Afonso Camacho tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Afonso Camacho:

a) Número da encomenda

b) NIF com que efectuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão da Afonso Camacho

A Afonso Camacho reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Afonso Camacho reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Afonso Camacho.

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador deve contactar a Afonso Camacho pelos meios disponíveis na Loja Online www.afonsocamacho.com e indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Afonso Camacho nas devidas condições de utilização.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: factura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:

Afonso Camacho lda

Rua da Figueira Preta nº15

9054-529 Funchal, Madeira

7.2. Após receção da devolução na Afonso Camacho será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda) excluída dos custos com portes. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial e cobrado o valor dos portes para este reenvio.

8. Reclamações

8.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Afonso Camacho de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

8.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Afonso Camacho que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

9. Procedimento de Envios

Todas as encomendas com pagamento confirmado até às 24h, são enviadas no dia útil seguinte, salvo ruptura de stock.

Promoções e Descontos

Na loja Afonso Camacho, os descontos, promoções e ofertas, não são acumuláveis, salvo informação explícita em contrário. Em caso de dúvida contacte-nos antes de efectuar a sua compra a fim de esclarecer todas as suas dúvidas.

Entregas Express para toda a Europa

Entregas de 4 a 7 dias úteis

Métodos de Envio

CTT ou MRW A sua encomenda é entregue no dia seguinte após o envio, em território nacional, caso não ocorram incidências na entrega (exemplo: morada incompleta ou insuficiente). É lhe disponibilizado um número de seguimento na Área de Cliente, para cada encomenda, por forma a que possa acompanhar o estado da mesma.

Ilhas (Madeira e Açores) – A sua encomenda é enviada no dia útil seguinte por distribuição própria.

Acompanhamento da sua encomenda

Pode também verificar o estado da sua encomenda na loja acedendo a Acompanhamento de Encomenda.

Envios Internacionais

De momento efectuamos envios para os seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Polónia, Reino Unido (UK), República Checa, Roménia, Sérvia, Suécia e Suíça (CTT).

Durante o processo de compra, seleccione o seu país e verifique o valor de transporte adequado à sua encomenda.

Qualquer taxa aplicada pelo país de destino é da responsabilidade do comprador, não podendo ser a Afonso Camacho responsabilizada por qualquer compensação.

Processo

Após a confirmação do pagamento da sua encomenda, a mesma entra em fase de Processamento, no final do dia é confirmado o stock dos produtos adquiridos e caso algum produto esteja fora de stock, é enviado um e-mail a avisar o atraso e pode alterar a sua encomenda.

Caso estejam reunidas todas as condições para envio da sua encomenda, a mesma passará para o estado Preparada para Envio.

No final do dia útil seguinte, é enviado um e-mail a informar que a sua encomenda foi enviada, podendo sempre consultar o estado da mesma e o link de seguimento da transportadora na Área de Cliente > Encomendas.

Não é garantido stock para encomendas até que o pagamento seja efectuado.

Aviso Importante

Os atrasos na entrega são da responsabilidade do serviço das transportadoras, não podendo ser a Afonso Camacho responsabilizada por atrasos na entrega, embora tudo faremos para resolver qualquer questão que impeça o normal decorrer da entrega.

Podem ocorrer incidências na entrega, tais como, ausência do destinatário, acidentes de percurso e outros, conte com estes atrasos no momento de efectuar a sua compra, sendo uma minoria pelo nosso histórico, podem ocorrer.

Assim que receber a sua encomenda, deve verificar os produtos que adquiriu e a sua embalagem. Caso identifique algum problema de fabrico ou algum aspecto que não esteja de acordo com o seu pedido, deve comunicar-nos o mais rapidamente possível.

Verifique a sua caixa de SPAM ou Lixo Electrónico, para ter a certeza que recebe as nossas notificações.

10. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA  

 DISPOSIÇÕES GERAIS

A todas relações comerciais entre AFONSO CAMACHO, LDA., e os seus clientes são aplicadas as seguintes Condições Gerais de Venda que se consideram aceites pelo cliente a partir do momento em que este faz um pedido à AFONSO CAMACHO, LDA.

As mercadorias/ equipamentos são vendidas com reserva de propriedade, ficando o cliente investido da responsabilidade de fiel depositário do material fornecido par AFONSO, CAMACHO, LDA, tendo direito de posse, ate ao integral pagamento do seu valor.

Estas condições não impedem que outras sejam estipuladas para casos especiais.

Este documento em caso algum serve coma prova de pagamento.

Na ausência de identificação dos documentos a pagar, os valores remetidos a AFONSO, CAMACHO, LDA serão aplicados na liquidação de documentos vencidos mais antigos.

1. CONFIRMAÇÃO DE ENCOMENDAS

1.1 As encomendas estão sujeitas ao seguinte condicionante:

1.2 A AFONSO, CAMACHO, LDA. reserva-se ao direito de alterar, sem a obrigatoriedade de aviso prévio, os preços de venda ou descontos estabelecidos    antes de facturados, desde que os custos de fabrico sofram alterações per força de oscilações cambiais impostas pelo mercado monetário, ou para qualquer outro componente de custo considerado influente.

1.3 Os prazos de entrega são sempre dados a título indicativo, sem qualquer garantia ou responsabilidade, e sujeitos a todos os casos de força maior, ou motivos imprevistos, seja qual for a sua origem.

1.4 Os pedidos aceites não poderão ser anulados ou alterados nos seguintes casos:

      a) Quando tenham decorridos 3 dias desde a data da recepção do pedido;

      b) Quando se tenha efectuado a expedição do produto a Partir do n/ armazém ou da fábrica.

      c) Quando se tenha iniciado o processo de fabricação especial, para produtos especiais s/ fabrico.

1.5 Qualquer anulação de encomenda só poderá ser efectuada com a nossa previa aprovação.

2. PREÇOS 

2.1 Os preços reportam-se a tabela em vigor a data da factura (Iva excluído)

2.2 Os preços das tabelas podem ser alterados sem aviso prévio.

2.3 Os preços entendem-se, salvo acordo prévio em contrário, para material colocado nas instalações da AFONSO, CAMACHO, LDA., correndo par costa a risco do cliente, as despesas de entrega, frete e seguro, mesmo quando a venda se entenda par entrega no destine.

2.4 Os portes relativos aos fornecimentos efectuados serão de conta do destinatário.

3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

3.1 Vendas a dinheiro

Os pagamentos são efectuados em numerário ou em cheque, no acto e no local do levantamento do material

3.2 Vendas a Crédito

Estão sujeitas a prévia abertura de conta a crédito pela AFONSO, CAMACHO, LDA. respeitando-se os limites nela fixados, em termos de valor ou de prazo e ao cumprimento das presentes Condições Gerais de Venda.

3.2.1 As facturas vencem-se sempre 30 dias após a data da sua emissão, salvo Condições especiais acordadas.

3.2.2 O não pagamento das facturas na data do vencimento, implica a suspensão dos fornecimentos a crédito e ficará obrigado, a título de indemnização, relativo ao tempo de mora correspondente, ao pagamento de juros à taxa permitida por Lei, nomeadamente a referida na portaria n.º 1105/2004 de 16 de outubro, ou outra que venha a vigorar. 

3.2.3 Fixa-se em EUR 100,00 inclusive o valor mínimo para facturação a crédito de fornecimentos de mercadoria em geral [Iva e portes excluídos] 

4.  PAGAMENTO POR CHEQUE

4.1 Devem ser efectuados no n/ sede, ou remetidos per correio, para morada constante das facturas. Cheques pré-datados, não serão aceites.

5.  DÉBITOS VENCIDOS

5.1 Os avisos de lançamento respeitantes a encargos financeiros deverão ser liquidados na volta do correio a nunca depois de 8 dias após a respectiva data de emissão.

5.2 O não cumprimento dos prazos de pagamento das facturas e/ou avisos de lançamento, faz incorrer o cliente em situação de more, implicando a suspensão dos fornecimentos a crédito e ao pagamento de juros de more a taxa permitida por Lei nomeadamente a referida na portaria n.º 1105/2004 de 16 de outubro, ou outra que venha a vigorar.

5.3 A contagem dos juros de mora não confere ao cliente o direito de considerar prolongado o prazo fixado para o pagamento.

5.4 Os Descontos indicadas nos facturas ficarão sem efeito, caso as condições de pagamento não sejam integralmente cumpridas.

6. RISCO

6.1 As mercadorias viajam por conta e risco do comprador, mesmo quando respeite a devoluções a quando os fretes, direitos ou seguros estejam ou não incluídos no preço ou facturados em separado.

6.2 São abrangidos por estas disposições todos os prejuízos a despesas provenientes de casos de força maior, tais como tumultos, paralisação ou desvio de transporte devido a greve, impedimento das vias de comunicação, etc.

7GARANTIA 

As máquinas e outros bens de equipamento que comercializemos são, garantidos pelo período de doze meses a contar da data de entrega e/ou data em que o material esteve à disposição do cliente contra defeitos de fabrico ou componentes defeituosos dentro das características expressamente indicadas, salvo nos casos em que a legislação ou fabricante preveja período diferente. Em- caso de reclamação ao abrigo da garantia, o consumidor/cliente/utilizador devera apresentar ao Centro de Assistência Técnica, onde pretenda que a reparação seja efectuada, um dos seguintes documentos declaração de venda. devidamente preenchida e autenticada, ou o original ou fotocopia da factura  de compra da máquina/ equipamento A declaração de existência de defeito de fabrico a da competência exclusive do Fabricante. As reparações realizadas ao abrigo da garantia só podem ser efectuadas, não oficinas do Fabricante ou do seu representante no Centro de Assistência Técnica Autorizada sendo o transporte, desmontagem a montagem do equipamento ao abrigo de mesma, da costa a risco do cliente.

7.1  A GARANTIA COBRE: 

Defeitos de componentes ou de construção.

As máquinas, ferramentas ou outros equipamentos que apresentem defeitos de fabrico ou componentes defeituosos, serão reparados ou substituídos gratuitamente.

7.2 A GARANTIA NÃO COBRE: 

A substituição gratuita de cabos e fichas eléctricas. Os interruptores, dispositivos electrónicos e os rolamentos são poderão ser substituídos gratuitamente desde que as avarias sejam comprovadamente provocadas por defeito de fabrico ou desgaste anormal de pecas ou panes da máquina ou equipamento acessórios da mesma que pela sua natureza, estão sujeitos a um desgaste, não podendo por isso ser enquadrado no âmbito da garantia.

8.  DEVOLUÇÕES E RECLAMAÇÕES

8.1 São serão admitidas se apresentadas por escrito a no prazo de quinze dias a contar da data da guia de remessa, da guia de transporte ou no falta destas a contar da data da respectiva factura ou venda a dinheiro. Findo aquele prazo, considerar-se-á a factura conferida, para todos os efeitos.

8.2 Não são aceites devoluções de material que apresentem sinais de use, tenham sido parcialmente consumidas, ou não respeitem outras recomendações da AFONSO, CAMACHO, LDA. e Segundo o seu livre e absoluto critério poderá aceitar devoluções de equipamentos de consume corrente, contra a dedução de 20% do valor facturado, desde que acondicionado no sue embalagem original e em bom estado As devoluções de produtos fora de produção, não serão aceites em quaisquer condições. 

9. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTOS 

9.1 A AFONSO CAMACHO LDA reserva-se ao direito de, em qualquer momento, cancelar os fornecimentos, nomeadamente nos casos em que o limite de crédito em valor ou prazo, sejam ultrapassados. 

9.2 Este limite de crédito é estabelecido unicamente por AFONSO, CAMACHO. LDA., sem que esta tenha da o justificar.

9.3 A falta de pagamento implica a imediata suspensão de apoio, comercial bem com os nossos serviços técnicos outros motivos relevantes poderão ditar idêntica sanção.

10.  SINAL

10.1 Se na confirmação da encomenda a cliente entregar a AFONSO, CAMACHO, LDA., montante correspondente a determinada percentagem do valor total do fornecimento, aquele considera-se como antecipação parcial de cumprimento e com natureza do sinal;

10.2 O não levantamento pelo cliente da mercadoria objecto do fornecimento no prazo estipulado na nota de encomenda por causa que lhe seja imputável, é considerado, para todos os efeitos, como incumprimento do contrato e constitui a AFONSO CAMACHO. LDA, no direito de fazer seu a sinal entregue, (art.º 4429, nº 2 do Código Civil).

11.  FORO

11.1 Em caso de litígio o foro competente é o da Comarca do Funchal, com expressa renuncia a qualquer outro.

11.2 Para efeitos de Citação Judicial, ambas as partes consideram se domiciliadas nos endereços que constam da presente factura, devendo eventuais alterações ser imediatamente comunicadas a outra parte, vigorando os aqui constantes até que essa comunicação se considere feita.

11.3 Em caso de incumprimento das presentes condições gerais de venda o pagamento de todas as despesas - judiciais e extrajudiciais e fiscais (impostos de selo), incluindo honorários de advogado - que a parte não faltosa tiver de efectuar pare fazer valer o seu direito será da responsabilidade da parte faltosa, ficando esta ainda obrigada a indemnizar eventuais prejuízos sofrido pela outra parte 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS AFONSO CAMACHO, LDA

 

Objetivo da Política

O objetivo desta política é definir de que forma são tratados e utilizados os dados fornecidos pelos utilizadores das plataformas desenvolvidas pela AFONSO CAMACHO, LDA e de todos os dados pessoais dos colaboradores. Da mesma forma a presente política representa o compromisso da liderança da AFONSO CAMACHO, LDA cumprir os princípios de tratamento e direitos dos titulares de acordo com o espelhado no Reg. (EU) 2016/679, Regulamento Geral de Proteção de Dados, doravante designado por “RGPD” no âmbito organizacional.

Riscos e Implicações

A divulgação de informações pessoais definidas nesta Política é punível nos termos da Lei da República Portuguesa e Europeia.

A violações face ao disposto (RGPD) que se encontra em vigor, poderá resultar em “(…) coimas até 10 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 2 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior (…).” (Artigo 83º do RGDP).

Âmbito da Política

Esta política aplica-se a todos os dados pessoais, sendo que consideramos que dados pessoais são:

  • “qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ”;
  • “(…) informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»)” sendo que “(…) é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.” (Artigo 4º, do RGPD).

De acordo com o artigo 2º do RGPD, esta política aplica-se “(…) ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.”.

Finalidade do tratamento dos dados

Os dados recolhidos destinam-se a:

  • Registo nas plataformas, através do preenchimento dos formulários respetivos;
  • Execução do contrato de utilização, incluindo utilização da plataforma, faturação, questionários de satisfação, comunicações com os Clientes
  • Análise estatística;
  • Processamento de pedidos de informação/apoio e de eventuais reclamações;
  • Marketing, através do envio de newsletters promocionais, de campanhas ou novas funcionalidades.

O tratamento da informação recolhida tem como finalidade assegurar os mais elevados níveis de excelência de serviço aos seus Clientes e melhorar continuamente a capacidade de satisfazer as suas necessidades.

Os dados recolhidos nos formulários dos websites destinam-se ao processamento dos pedidos dos utilizadores, e não serão utilizados para qualquer outro processamento. Caso não autorize o tratamento dos seus dados, não poderemos aceitar o seu registo.

Responsabilidades

O Coordenador de Sistemas de Gestão e o Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) são responsáveis pela definição e implementação desta política.

O encarregado da proteção de dados (DPO) garante, entre outros aspetos, a conformidade do tratamento de dados com a legislação em vigor e procede à verificação do cumprimento desta Política de Proteção de Dados.

Todos os Colaboradores da AFONSO CAMACHO, LDA são responsáveis pelo cumprimento das regras definidas, bem como por comunicar ao Coordenador de Sistemas de Gestão e o DPO qualquer anomalia ou violação desta Política e da proteção de dados.

Cabe ainda ao DPO colaborar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados “(…) a pedido desta, na prossecução das suas atribuições.”, principalmente sobre questões relacionadas com o tratamento das informações que a empresa tem na sua posse e que são consideradas sensíveis.

Quando e como são recolhidos os dados

A AFONSO CAMACHO, LDA recolhe os dados pessoais dos Clientes através de:

  • Preenchimento dos formulários de registo dos serviços AFONSO CAMACHO, LDA, nos websites respetivos;
  • Preenchimento de formulários/matrizes, de pedidos de contacto, serviço de apoio, nos websites dos serviços AFONSO CAMACHO, LDA, pedidos de demonstração;
  • Apresentação de uma reclamação, por correio eletrónico ou telefone;
  • Comunicações através de correio eletrónico, telefone ou plataforma.

A AFONSO CAMACHO, LDA assume que os dados recolhidos foram inseridos pelo respetivo titular, ou por este disponibilizados, e que a sua inserção foi autorizada pelo próprio, sendo os mesmos verdadeiros e exatos.

Os titulares dos dados pessoais são informados se a recolha dos mesmos constitui ou não uma obrigação legal ou contratual ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados.

Acresce clarificar que apenas serão recolhidos e pedidos os dados estritamente necessários à prestação dos serviços em causa, de acordo com a informação explícita na plataforma e as opções do utilizador.

Os dados pessoais dos Clientes podem ser recolhidos e inseridos pela AFONSO CAMACHO, LDA em bases de dados automatizadas para a realização de atividades incluídas no âmbito das finalidades da sua recolha e tratamento.

Tempo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais serão objeto de conservação apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, estando garantido o cumprimento de todas as normas jurídicas aplicáveis em matéria de arquivo.

Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação em vigor, é garantido ao titular dos dados: o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, em qualquer altura, bem como o direito de oposição à utilização dos dados facultados para fins de marketing. Para tal, deverá enviar um pedido através dos contactos indicados nos websites das diversas plataformas do Grupo AFONSO CAMACHO, LDA. Caso considere que os seus dados não estão a ser tratados em conformidade com a legislação aplicável, tem o direito de apresentar reclamação à CNPD.

Para o exercício dos seus direitos, poderá contactar-nos:

Por E-mail: online@afonsocamacho.com ;
Via Postal: Para a nossa sede, sita na Rua da Figueira Preta, nº 17 - 1.º, 9054-529 Funchal, Madeira

Medidas Técnicas e Organizacionais

A AFONSO CAMACHO, LDA adota todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias à proteção das informações pessoais que lhe são confiadas, de acordo com o art.º 35 da Constituição da República Portuguesa e no Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679, de 27/04/2016.

  • Dando acesso a todos os colaboradores e utilizadores das plataformas aos dados pessoais permitindo a sua retificação e atualização, e informação da finalidade dos dados;
  • Mediante a assinatura de acordos de confidencialidade com os seus colaboradores, clientes e fornecedores;
  • Os titulares dos dados têm direito a: acesso aos seus dados; pedido de retificação dos dados; eliminação dos dados; limitação do tratamento; portabilidade dos dados; oposição. Contudo, estes direitos podem ser limitados, de acordo com aquilo que está previsto no artigo 23.º do RGPD, principalmente no que diz respeito: segurança do Estado; defesa; segurança pública; situações de inspeção por autoridades de controlo; defesa dos titulares dos dados ou de outrem; execução de ações cíveis;
  • O propósito da recolha e tratamento dos dados é informado no ato do consentimento. Deste modo, os dados recolhidos são usados para fins contratuais celebrados com o cliente, assim como para o envio de newsletters ou promoções exclusivamente sobre as plataformas comercializadas pela AFONSO CAMACHO, LDA, quando pré-autorizados pelos clientes;
    • A AFONSO CAMACHO, LDA informa regularmente os seus Clientes e parceiros de negócios dos produtos/serviços que comercializa, ou quaisquer outras informações consideradas relevantes através de envio de newsletter. A newsletter só pode ser recebida pelo titular de dados se este tiver um endereço de e-mail válido e se inscrever para a receção da mesma ou prestar consentimento.

Não haverá transferência de dados pessoais recolhidos pelo serviço de newsletter para terceiros. A assinatura de newsletters pode ser cancelada pelo titular dos dados a qualquer momento. O consentimento para o armazenamento de dados pessoais, que o titular dos dados forneceu para enviar a newsletter, também pode ser revogado a qualquer momento. Para efeitos de revogação do consentimento ou cancelamento de subscrição, o endereço correspondente pode ser encontrado em cada newsletter.

  • Os utilizadores das plataformas da AFONSO CAMACHO, LDA são responsáveis por manter os acessos e códigos de um modo pessoal e intransmissível, por forma a não haver acessos indesejados feitos por terceiros, em caso de conhecimento de algum comportamento ilícito ou violação de acesso que envolva a sessão do Cliente, deverá comunicar imediatamente à AFONSO CAMACHO, LDA;
  • O conteúdo integral dos nossos sistemas é propriedade da AFONSO CAMACHO, LDA que detém os direitos de autor e os direitos de propriedade industrial sobre o mesmo, com exceção dos conteúdos fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais que se encontrem identificados como tal;

Medidas de segurança

A AFONSO CAMACHO, LDA obriga-se a tomar as medidas de segurança apropriadas contra a destruição, perda, modificação, acesso ou a difusão acidental ou não autorizada, nomeadamente através de:

  • Testes periódicos à segurança dos sistemas.
  • Uso de mecanismos de encriptação da informação, tanto no seu armazenamento como na sua transmissão, tendo com base protocolos e algoritmos seguros (TLS e SHA256).
  • Os formulários de recolha de dados pessoais ou confidenciais obrigam o uso de conexões encriptadas.
  • Adoção de medidas de segurança físicas e lógicas que entendemos serem indispensáveis à proteção dos dados pessoais dos nossos clientes, ao nível da infraestrutura física oferecida pelo DataCenter usado para a armazenar a informação gerida pelos sistemas da AFONSO CAMACHO, LDA.

A AFONSO CAMACHO, LDA não pode ser responsabilizada por qualquer facto ilícito que não esteja na sua disponibilidade de impedir e/ou prever.

Em situação de falha de segurança, a liderança da AFONSO CAMACHO, LDA, em conjunto com o DPO e com Coordenador de Sistemas de Gestão da Informação procurará informar a autoridade de controlo nacional (artigo 51.º RGDP) e junto desta entidade solicitar apoio para minimizar os danos decorrentes da falha. 

A AFONSO CAMACHO, LDA pode comunicar os seus dados pessoais a terceiros, desde que:

  • Tenha o consentimento dos utilizadores, de forma inequívoca;
  • Na sequência do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou de uma ordem judicial;
  • Necessário para a proteção dos interesses vitais dos utilizadores ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei;
  • Quando tal sucede, o utilizador será devidamente informado, sendo-lhe transmitida a identidade dos destinatários e a finalidade do tratamento dos dados cedidos.

Apenas utilizadores devidamente autorizados, definidos com base nos princípios need to know e least privileges, poderão aceder aos recursos e informações disponibilizadas pelas aplicações geridas ou desenvolvidas pela AFONSO CAMACHO, LDA.

O utilizador apenas está autorizado a fazer uso dos conteúdos da nossa aplicação única e exclusivamente para os fins a que se destinam, sendo-lhe expressamente proibido, reproduzir, publicar ou divulgar publicamente, distribuir ou, por qualquer outra forma, tornar os conteúdos acessíveis a terceiros, para fins de comunicação pública ou de comercialização, sendo-lhe ainda vedado proceder a qualquer alteração dos conteúdos.

É expressamente proibido ao utilizador criar ou introduzir na nossa aplicação quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo.

A AFONSO CAMACHO, LDA garante a eliminação dos dados, assim que estes deixem de ser necessários em termos legais, financeiros e contabilísticos.

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